Álvaro procura presidentes do TCE, TJPE e outros órgãos para tratar sobre ação do Estado no STF

Em uma nota encaminhada à imprensa nesta terça-feira (30), a Assembleia Legislativa de Pernambuco oficializou sua posição em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Governo do Estado, buscando reverter no Supremo Tribunal Federal a anulação dos vetos da governadora Raquel Lyra (PSDB) à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No comunicado, o Legislativo Estadual afirmou que a Adin não terá impacto apenas na Alepe, mas também atingirá outras instituições públicas, incluindo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas. O presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB), que ainda não se pronunciou publicamente sobre o caso, buscou os presidentes de cada uma dessas entidades para tratar sobre a ação. A nota inclui ainda uma análise do impacto orçamentário nas instituições afetadas e críticas direcionadas à gestora estadual.

“É motivo de estranheza o esforço da sra. governadora em tentar impedir, via judicial, a destinação de recursos pertencentes aos demais poderes e órgãos autônomos, em vez de buscar soluções para os problemas que afligem o povo pernambucano”, destaca um trecho do posicionamento.

Apesar da nota, a Alepe ainda não recebeu notificação judicial. O despacho encontra-se sob responsabilidade do ministro do STF, André Mendonça, e foi solicitado de forma liminar, podendo ser avaliado a qualquer momento.

Confira a íntegra do texto:

A Assembleia Legislativa de Pernambuco esclarece que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Governadora do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar para suspensão imediata de pontos aprovados na LDO de 2024, não atinge apenas o Legislativo estadual. Acarretará perdas também ao Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público de Pernambuco.

É necessário ressaltar, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 previu que, em caso da ocorrência de excesso de arrecadação, o valor arrecadado de forma excedente ao previsto na LOA para o exercício de 2023 seja distribuído proporcionalmente entre os Poderes e Órgãos autônomos durante o exercício de 2024.

De acordo com levantamentos realizados pelo corpo técnico da ALEPE com base nos dados constantes no E-fisco, Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) e no Portal de Dados abertos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o Estado de Pernambuco registrou excesso de arrecadação na Fonte de Recursos nº 0500 no montante de R$ 2.064.625.976,94 (dois bilhões sessenta e quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), dos quais, de acordo com os §§2º e 11º do Art. 32 da LDO 2023, devem ser repartidos entre os Poderes e Órgãos autônomos o montante de R$384.911.904,00, a ser distribuído da seguinte forma: Alepe (R$ 71.921.212); TCE e Escola de Contas (R$ 51.652.116); TJPE (R$ 177.345.717); Defensoria Pública (R$ 18.906.367); e MPPE (R$ 65.086.492).

Apesar do Estado registrar um excesso de arrecadação total da ordem de R$ 6 bilhões em 2023, ao mesmo tempo em que os índices de violência disparam e hospitais públicos apresentam sérios problemas, causa estranheza o fato da Sra. Governadora envidar esforços para tentar obstaculizar através da via judicial a destinação de recursos pertencentes aos demais poderes e órgãos autônomos, ao invés de encontrar soluções para os problemas que afligem o povo pernambucano nas áreas de saúde, segurança, educação e tantas outras, muito embora seja sabido que o Governo do Estado dispõe de volumosos recursos à sua disposição, inclusive com a colaboração do Poder Legislativo que prontamente autorizou a realização de operações de crédito e aprovou todos os projetos de lei de iniciativa do Executivo.

A Assembleia Legislativa reafirma a sua disposição e compromisso como casa de todos os pernambucanos em estar sempre vigilante na defesa intransigente dos direitos do nosso povo e à disposição para encontrar soluções para os problemas que afligem nossa população e ser instrumento de melhoria em sua qualidade de vida.

É importante destacar que, diante dos acontecimentos e em respeito à harmonia e à boa convivência entre os Poderes, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto, entrou em contato com o presidente de cada órgão para informar sobre a possibilidade de danos da privação dessa receita em virtude da ADIN de autoria do Governo do Estado.